Questão FC419116
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, considere: I. Podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias,
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FCC · 2022
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, considere:
I. Podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
II. Vencida a Fazenda Pública, haverá o reexame necessário.
III. Nos foros em que estiver instalado, sua competência é absoluta.
IV. O valor da causa não poderá ultrapassar 40 salários mínimos.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- I e III.
- I, II e III.
- I e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
I e III estão corretas porque decorrem diretamente da Lei nº 12.153/2009. A afirmativa I indica quem pode figurar como réu nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas, conforme disposto no art. 5º, II da referida lei.
A afirmativa III refere-se à natureza da competência local: onde o Juizado Especial da Fazenda Pública estiver instalado, sua competência é absoluta, isto é, exerce competência exclusiva para processar, conciliar e julgar as causas de sua atribuição naquele foro, conforme previsto no art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009.
Assim, ambas as afirmativas refletem regras expressas na lei específica que disciplina os Juizados da Fazenda Pública.
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