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Questão FC419119

A Defensoria Pública do Estado de Roraima, por seu órgão de atuação em exercício na Comarca de Boa Vista, deseja ajuizar ação de obrigação de fazer contra o Estado de Roraima, para

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

FCC · 2021

A Defensoria Pública do Estado de Roraima, por seu órgão de atuação em exercício na Comarca de Boa Vista, deseja ajuizar ação de obrigação de fazer contra o Estado de Roraima, para obter tratamento médico, no valor de 50 salários mínimos. Considerando que há Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública instalados na Comarca, a ação

  1. deve ser proposta perante a Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, a não ser que a parte renuncie ao valor que excede ao teto legal das causas dos juizados especiais.
  2. pode ser proposta tanto perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, como na Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, tratando-se de escolha a critério da parte.
  3. deve ser proposta necessariamente perante a Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum, diante do valor superior ao teto dos juizados especiais.
  4. deve ser necessariamente proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta.
  5. deve ser necessariamente proposta perante a Vara da Fazenda Pública
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Gabarito

D

Comentário do professor

Juizado Especial da Fazenda Pública é o foro competente. A ação de obrigação de fazer contra o Estado, proposta pela Defensoria e cujo valor é de 50 salários mínimos, enquadra‑se no limite de competência previsto para os JEFP.

Nos termos da Lei n.º 12.153/2009, art. 2º, o Juizado Especial da Fazenda Pública processa causas até 60 salários mínimos, e, conforme o §4º, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Como o pedido de tratamento médico não integra as hipóteses de exclusão da competência dos JEFP e há Juizado instalado na comarca, a ação deve ser proposta obrigatoriamente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não cabendo opção por outra vara.

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