Questão FC419120
Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa por infração administrativa. Ne
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
FCC · 2021
Renato impetrou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado, que importou na aplicação de multa por infração administrativa. Nesse caso, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá
- ordenar a notificação do Governador do Estado acerca do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.
- determinar que se dê ciência do feito à Procuradoria do Estado, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, querendo, ingresse no feito.
- declarar a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- determinar a citação do Governador do Estado, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
- extinguir o processo, sem resolução do mérito, caso o valor da multa supere quarenta salários mínimos, montante correspondente ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Juizado Especial da Fazenda Pública é vedado de processar mandado de segurança: trata‑se de hipótese expressa de incompetência absoluta, nos termos do art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/2009.
Por se tratar de incompetência absoluta, o juiz deve declará‑la de ofício ao despachar a petição inicial, conforme o comando do art. 64, §1º, do CPC.
Feito o reconhecimento, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, preservando‑se, quando for o caso, os efeitos das decisões eventualmente proferidas até ulterior pronunciamento do juízo competente.
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