Questão FC426984
Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.
Legislação Administrativa do Estado do ES
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.
- O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público.
- Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.
- Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros.
- O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida.
- O servidor público perderá um terço da remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nomeação para cargo em comissão implica escolha para função de confiança e direção. A LC n.º 46/1994 estabelece que, nessa nomeação, deve-se dar preferência ao servidor público efetivo que ocupa cargo de carreira técnica ou profissional, desde que atenda aos requisitos definidos em lei.
Isso significa que a administração deve privilegiar a movimentação interna de servidores estáveis e qualificados, valorizando a carreira e garantindo continuidade técnica nos serviços. A preferência não é absoluta; exige-se compatibilidade de habilitação, experiência e demais condições legais para o exercício do cargo em comissão.
O dispositivo protege o princípio da eficácia administrativa e também busca promover mérito e aproveitamento de conhecimento institucional, sem excluir a possibilidade de nomeação de terceiros quando legalmente justificado.
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