Questão FC426986
Acerca do RJU-ES, assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado do ES
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca do RJU-ES, assinale a opção correta.
- Ainda que a inspeção médica oficial o julgue inapto física e(ou) mentalmente para o exercício do cargo público, o indivíduo aprovado em concurso público poderá ser empossado.
- O único documento que, obrigatoriamente, no ato da posse, o empossado deverá apresentar é o atestado de bons antecedentes.
- Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor público das atribuições de seu cargo; compete ao responsável pela unidade administrativa onde o servidor tenha sido alocado ou localizado dar-lhe o exercício.
- Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público; cargo público será provido somente por pessoa previamente aprovada em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- Função gratificada é o encargo de chefia ou de outro que a lei determinar, de livre nomeação, mediante designação. Qualquer indivíduo, desde que capaz, pode exercer função gratificada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Ou seja, não se trata apenas da posse ou da nomeação, mas do momento em que o servidor passa a desempenhar as funções previstas no cargo e a responder por elas.
Compete ao responsável pela unidade administrativa onde o servidor esteja alocado ou localizado providenciar o início desse exercício. Isso significa que o chefe da unidade tem a atribuição formal de receber o servidor, registrar seu exercício e providenciar as providências administrativas necessárias para que ele possa exercer suas funções.
Na prática, essa regra vincula o reconhecimento do exercício à atuação da unidade receptora, com efeitos sobre ponto, início de contagem de tempo de serviço e demais direitos e deveres vinculados ao desempenho efetivo do cargo.
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