Questão FC426988
Quanto ao regime jurídico dos servidores do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa errada.
Legislação Administrativa do Estado do ES
CAIPIMES · 2009
Quanto ao regime jurídico dos servidores do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa errada.
- O cargo público é provido por nomeação, ascensão, aproveitamento, reintegração e reversão.
- É requisito para a posse a declaração do empossando de que exerce ou não outro cargo ou função pública.
- O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, se exonerado durante o período de licença médica ou férias, fará jus ao recebimento da remuneração respectiva, até o prazo final do afastamento.
- É assegurado ao servidor público, na forma do Art. 122, IX, o direito à licença para o desempenho de mandato em associação de classe, sindicato, federação ou confederação, representativos da categoria de servidores públicos, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva atribui ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo o direito de receber a remuneração quando exonerado durante licença médica ou férias, até o prazo final do afastamento.
Essa previsão não está na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994. O dispositivo aplicável é o Art. 62, que condiciona esse direito ao servidor ocupante de cargo em comissão, e não ao ocupante de cargo de provimento efetivo.
Portanto, a afirmação é incorreta porque altera o alcance legal do benefício; a legislação garante a manutenção da remuneração nesse contexto apenas para quem exerce cargo em comissão, não para servidores efetivos.
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