Questão FC426989
Leia as afirmativas sobre a Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994 e anote: A. se as duas afirmativas forem verdadeiras. B. se somente uma afirmativa for verdadeira. C. se
Legislação Administrativa do Estado do ES
CAIPIMES · 2009
Leia as afirmativas sobre a Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994 e anote:
A. se as duas afirmativas forem verdadeiras.
B. se somente uma afirmativa for verdadeira.
C. se nenhuma afirmativa for verdadeira
I. ( )
• Nacionalidade brasileira ou equiparada, quitação com as obrigações militares e eleitorais, idade mínima de dezoito anos, sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial e atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras são requisitos básicos para o ingresso no serviço público.
• Os editais para abertura de concursos públicos de provas ou provas e títulos reservarão percentual de até 3% (três por cento) das vagas dos cargos públicos para candidatos portadores de deficiências.
II. ( )
• Função gratificada é o encargo de chefia ou outro que a lei determinar, cometido a servidor público efetivo, mediante designação.
• Na nomeação para cargo em comissão, dar-se-á preferência ao servidor ocupante de carreira técnica ou profissional, desde que atendidos os requisitos definidos em Lei.
III. ( )
• O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• A posse – ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público – verificar-se-á no prazo de até 40 dias contatos da publicação do ato de nomeação.
As respostas corretas são, respectivamente,
- IA, IIB e IIIC.
- IB, IIA e IIIB.
- IC, IIA e IIIA.
- IB, IIB e IIIB.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: IB, IIA e IIIB — isto é, em I e III apenas uma das assertivas é verdadeira; em II ambas são verdadeiras.
I — A primeira assertiva é verdadeira: a Lei Complementar dispõe os requisitos básicos comuns ao ingresso (nacionalidade, quitação eleitoral e militar, idade mínima, inspeção médica e condições especiais para carreiras). A segunda é falsa: a reserva para candidatos portadores de deficiência prevista é de 5%, e não 3%.
II — Ambas as assertivas são verdadeiras. A função gratificada é encargo de chefia ou outro definido em lei, atribuído a servidor efetivo por designação. Na nomeação para cargo em comissão há preferência por servidor ocupante de carreira técnica ou profissional, desde que atendidos os requisitos legais.
III — A primeira assertiva é verdadeira: o concurso tem validade de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período. A segunda é falsa: o prazo para posse é de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação, não 40 dias.
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