Questão FC426991
Identifique com V (verdadeiro) ou F (falso) as frases sobre a Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994 e anote: ( ) Pelo não-comparecimento do servidor público ao serviço, p
Legislação Administrativa do Estado do ES
CAIPIMES · 2009
Identifique com V (verdadeiro) ou F (falso) as frases sobre a Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994 e anote:
( ) Pelo não-comparecimento do servidor público ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta.
( ) A avaliação final do servidor público em estágio probatório será promovida pela chefia imediata, que a submeterá à chefia mediata no décimo oitavo mês do estágio probatório, em se tratando de primeira investidura em cargo público estadual e, no quarto mês do estágio probatório, em se tratando de estagiário já servidor estável.
( ) Reintegração é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
( ) Reversão é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes.
( ) É permitido ao servidor público estadual ausentar-se da repartição em que tenha exercício, sem perda de seus vencimentos e vantagens, para freqüentar curso de aperfeiçoamento, atualização ou especialização que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular, ficando obrigado a permanecer a serviço do Estado, após a conclusão do curso, por prazo correspondente ao do afastamento.
( ) O servidor público ocupante de cargo em comissão que solicitar exoneração deverá conservar-se em exercício até trinta dias após a apresentação do afastamento.
( ) O princípio da isonomia objetiva assegurar o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
A seqüência correta é:
- V, F, V, F, V, F, V.
- V, F, F ,F, V, V, V.
- V, V, F, F, V, F, V.
- F, V, F, F, F, V, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
1ª e 2ª frases (V): A Lei Complementar prevê, de fato, o abono de até seis faltas por ano para tratar de interesse pessoal, desde que o servidor não tenha faltas no ano anterior. Também determina que a avaliação do estágio probatório seja feita pela chefia imediata e submetida à chefia mediata, observando os prazos indicados para primeira investidura e para servidor estável.
3ª e 4ª frases (F): Estão incorretas porque confundem as categorias. Reintegração é o retorno do servidor em decorrência da invalidade de sua demissão; reversão não tem a definição atribuída na frase citada, correspondendo a outras hipóteses previstas em lei.
5ª frase (V): A lei autoriza o afastamento para cursos de aperfeiçoamento sem prejuízo de vencimentos, impondo o compromisso de permanecer em serviço pelo prazo equivalente ao do afastamento.
6ª frase (F): A redação apresentada está equivocada quanto ao termo utilizado; a permanência em exercício relaciona‑se ao pedido de exoneração e ao prazo legal específico, não como descrito.
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