Analise as proposições sobre o regime jurídico dos servidores do estado do Espírito Santo e responda. I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a u

Analise as proposições sobre o regime jurídico dos servidores do estado do Espírito Santo e responda.

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público e que tem como características essenciais a criação por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos cofres do Estado.

II. Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para esse fim.

III. Os servidores públicos do Poder Legislativo e da Administração direta do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas serão lotados nos referidos órgãos ou entidades, e a localização caberá à autoridade competente de cada órgão ou entidade, enquanto os servidores públicos do Poder Judiciário serão lotados na Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, onde ficarão centralizados todos os cargos, ressalvados os casos previstos em lei.

IV. Dentre os deveres dos servidores públicos encontramos: ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir, levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função e dar causa a sindicância ou processo administrativo-disciplinar, imputando a qualquer servidor público infração de que o sabe inocente, e dentre as proibições impostas aos servidores públicos encontramos: manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado.