Questão FC427005
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado do ES
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), assinale a opção correta.
- O subsídio pago ao governador do estado é o teto remuneratório para os servidores públicos civis no âmbito do Poder Executivo estadual.
- O servidor público efetivo investido em cargo em comissão acumulará os vencimentos desse cargo com os do seu cargo de origem.
- É absolutamente vedada a penhora ou o desconto sobre proventos pagos a servidor público civil aposentado.
- É assegurada aos servidores públicos civis estaduais a revisão periódica de seus vencimentos como forma de preservação do seu poder aquisitivo.
- É admitida a fixação de vencimentos distintos para servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que eles ocupem cargos de atribuições assemelhadas aos de servidores do Poder Executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta D: a norma assegura a revisão periódica dos vencimentos dos servidores públicos civis estaduais como meio de preservar o poder aquisitivo.
Isso significa que o Estado deve promover, por lei, ajustes salariais destinados a recompor eventuais perdas inflacionárias e evitar a erosão do valor real das remunerações. A revisão é medida de política remuneratória voltada à manutenção do equilíbrio entre salário e custo de vida.
Fundamento prático: trata‑se de direito coletivo de caráter periódico, exigindo legislação específica que fixe a data e os critérios da revisão, observando a uniformidade e os limites orçamentários previstos.
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