Questão FC427012
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado do ES
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.
- Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.
- Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício.
- Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
- As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Estágio probatório é o período inicial de avaliação do servidor para verificar aptidão e desempenho no cargo. Durante esse intervalo a administração pública observa critérios objetivos e subjetivos previstos em lei.
Se o servidor não satisfizer as condições exigidas nessa avaliação, a consequência prevista no Regime Jurídico é a exoneração de ofício, ou seja, a administração promove o desligamento sem necessidade de pedido do próprio servidor.
Trata‑se de medida administrativa decorrente da insuficiência comprovada no estágio probatório e não de sanção disciplinar. A exoneração de ofício extingue o vínculo por falta de habilitação ao cargo após o período probatório.
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