Questão FC427013
Ainda a respeito do RJU-ES, assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado do ES
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Ainda a respeito do RJU-ES, assinale a opção correta.
- A localização do servidor público poderá ser feita de ofício, desde que fundada na necessidade de pessoal, e não poderão ser considerados o tempo de serviço do servidor, a localidade de sua residência nem a sua idade.
- O indivíduo servidor público, se for investido em novo cargo de provimento efetivo, estará dispensado de cumprimento integral do período de três anos de estágio probatório no novo cargo.
- O horário de trabalho do servidor público será fixado por autoridade competente, podendo sofrer alteração por conveniência da administração.
- Ao servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva será, automaticamente, aplicada a pena de perda do cargo.
- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço por três dias consecutivos, a cada seis meses, para doação de sangue, desde que a chefia seja antecipadamente informada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O horário de trabalho do servidor público é fixado pela autoridade competente e pode ser alterado por conveniência da administração, conforme previsão do regime jurídico.
Essa regra existe para que a gestão pública organize o serviço segundo a natureza e a necessidade das atividades, garantindo a continuidade e a eficiência do atendimento ao interesse público.
Alterações não significam poder absoluto. Devem respeitar a legislação sobre jornada, os direitos fundamentais dos servidores e os princípios da razoabilidade e da motivação. A modificação costuma exigir ato administrativo e comunicação prévia quando possível.
Na prática, ajustes de horário ocorrem por revezamento, contingência operacional ou expediente especial, sempre visando o funcionamento do serviço público.
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