Questão FC427015
Assinale a alternativa incorreta, em relação à Lei Complementar nº 46 de 31.de janeiro de 1994.
Legislação Administrativa do Estado do ES
CAIPIMES · 2009
Assinale a alternativa incorreta, em relação à Lei Complementar nº 46 de 31.de janeiro de 1994.
- A gratificação por exercício de cargo em comissão será concedida ao servidor público que, investido em cargo de provimento em comissão, optar pelo vencimento do seu cargo efetivo. Essa gratificação corresponde a cinqüenta por cento do vencimento de cargo em comissão.
- Os vencimentos do servidor público, acrescidos das vantagens de caráter permanente, e os proventos são irredutíveis, observarão o princípio da isonomia – assegura o mesmo tratamento, equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhados – e terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo.
- Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, autarquias e fundações do estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do cargo.
- O número de servidores públicos em gozo simultâneo de férias-prêmio não poderá ser superior à sexta parte do total da lotação da respectiva unidade administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gratificação por exercício de cargo em comissão é a vantagem paga ao servidor que, estando investido em cargo de provimento em comissão, optar pelo vencimento do seu cargo efetivo.
Na prática, essa previsão garante que o servidor não perca a remuneração relativa ao cargo em comissão quando decide receber o vencimento do cargo efetivo.
O valor da gratificação corresponde a \(50\%\) do vencimento do cargo em comissão. Assim, se o vencimento do cargo em comissão for R$ 2.000,00, a gratificação será \(0,5 \times 2.000 = R\$ 1.000,00\).
Trata‑se de mecanismo de proteção remuneratória que preserva parte da remuneração de caráter transitório enquanto o servidor mantém vínculo com o cargo efetivo.
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