Questão FC427025
A respeito de ética no serviço público e do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado do ES
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito de ética no serviço público e do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- O servidor público que se apresentar embriagado no serviço sofrerá processo administrativo disciplinar.
- Se o chefe de um departamento alterar o teor de documentos, caracterizando dano ao serviço público, será punido com a perda do cargo em comissão ou função comissionada.
- Servidor público que cometer incontinência pública em sua organização de trabalho deverá ser punido com demissão.
- Se o servidor utilizar informações privilegiadas de seu trabalho para obter vantagem perante a sociedade, deverá ser punido com demissão.
- Suspensão é a punição estabelecida para o servidor que desviar um colega de trabalho com vistas ao atendimento de interesses particulares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão incontinência pública refere-se a comportamentos de natureza sexual, escandalosa ou manifestamente ofensiva à moral e aos bons costumes ocorridos no ambiente de trabalho, de modo a comprometer a dignidade do serviço público.
No regime jurídico dos servidores, essa conduta é considerada falta grave por afetar a confiança, a disciplina e a imagem da administração. Por isso, ela pode ensejar a penalidade de demissão, prevista entre as sanções disciplinares.
Importante destacar que a aplicação da demissão depende de procedimento administrativo regular, com apuração dos fatos e observância do direito ao devido processo legal, incluindo ampla defesa e contraditório, para garantir a legalidade e proporcionalidade da medida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em