Questão FC427027
José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e pr
Legislação Administrativa do Estado do ES
CEBRASPE (CESPE) · 2013
José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).
- A apuração da infração praticada por José poderia ser provocada por denúncia anônima feita por escrito.
- Em nenhuma hipótese, poderá José ser afastado antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo-disciplinar que vier a ser instaurado contra ele.
- A falta praticada por José é punível com suspensão de até noventa dias, período em que lhe será garantido o pagamento da remuneração.
- A responsabilização administrativa de José prejudicará a cominação civil ou penal, visto que as sanções nessas diferentes instâncias são inacumuláveis.
- A sanção administrativa cabível pela falta praticada por José deverá ser aplicada pela autoridade que o houver nomeado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Regime Jurídico estadual autoriza a instauração de apuração mesmo quando a denúncia não identifica o autor. O Art. 248 da LC nº 46/94 prevê que as irregularidades devem ser objeto de apuração mesmo que a denúncia seja anônima, desde que formulada por escrito.
Essa exigência escrita é importante para formalizar a informação, permitir registro e análise preliminar pela autoridade competente. A ausência de identificação do denunciante não impede o início das diligências, sendo a verificação dos fatos condição para eventual processo administrativo.
Em suma, a lei estadual admite a provocação investigatória por meio de denúncia anônima por escrito, assegurando que alegações relevantes possam ser apuradas e, se confirmadas, levem às providências cabíveis.
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