Questão FC427030
Identifique com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas sobre a Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994. ( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
Legislação Administrativa do Estado do ES
CAIPIMES · 2009
Identifique com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmativas sobre a Lei Complementar nº 46 de 31 de janeiro de 1994.
( ) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada ao denunciado ampla defesa.
( ) Processo administrativo-disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor público pela infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
( ) Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática do crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura do inquérito administrativo, independentemente da imediata instauração do processo administrativo-disciplinar.
( ) O prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá noventa dias, contados da data da publicação do ato de sua instauração, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem.
( ) O servidor público que responder a processo administrativo-disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após sua conclusão e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
( ) O processo-disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis.
A seqüência correta é:
- V, F, V, F, V, F.
- V, F, F, F, V, V.
- F, V, F, F, F, V.
- V, V, V, F, V, V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Verdadeiro. A autoridade que toma conhecimento de irregularidade tem a obrigação de promover sua apuração imediata, por sindicância ou processo administrativo-disciplinar, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa.
Verdadeiro. O processo administrativo-disciplinar é, de fato, o instrumento próprio para apurar a responsabilidade do servidor por infrações praticadas no exercício das atribuições ou relacionadas ao cargo.
Verdadeiro. Quando a sindicância indica a prática de crime, a autoridade deve comunicar a autoridade policial para instauração do inquérito criminal, sem prejuízo da imediata instauração do processo administrativo.
Falso. A assertiva apresenta prazo que não corresponde ao previsto na norma; os prazos e condições de prorrogação são disciplinados de forma diversa pela lei complementar.
Verdadeiro. Enquanto responder ao processo disciplinar, o servidor não pode exonerar-se a pedido nem aposentar-se voluntariamente para frustrar a responsabilização; essas situações dependem da conclusão e do cumprimento da pena, se aplicada.
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