Um servidor foi regularmente empossado, mas não entrou em exercício no prazo definido pela Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá. Nessa situação hipotética, a medida administrativa ca

Gabarito

A

Comentário do professor

A medida cabível é a exoneração. A Lei n.º 66/1993 do Amapá disciplina o início do exercício e impõe prazo legal para a assunção efetiva das atribuições do cargo.

Conforme o art. 34, §2º, o servidor que foi regularmente empossado e não entrar em exercício dentro do prazo previsto terá sua situação regularizada por meio da exoneração do cargo.

Trata‑se de ato administrativo que extingue o vínculo funcional em razão do não cumprimento do requisito temporal para o início das atividades. A exoneração, nesse contexto, não é sanção disciplinar, mas consequência da inércia do empossado em ocupar efetivamente o cargo.