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Questão FC427035

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, poss

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2020

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

  1. não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
  2. será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
  3. não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.
  4. será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
  5. será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
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Gabarito

D

Comentário do professor

No caso apresentado, aplica‑se a figura da reversão prevista na Lei nº 66/1993 do Estado do Amapá: trata‑se do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando os motivos da aposentadoria deixarem de existir.

A condição essencial para a reversão é a declaração, por Junta Médica Oficial, de que os motivos da aposentadoria são insubsistentes e a comprovação da capacidade do servidor para o exercício do cargo. Sem esse atestado, a reversão não é possível.

Procedimentalmente, a reversão pode ocorrer a requerimento do interessado ou ex officio, obedecendo à inspeção médica oficial. Concluído o procedimento com laudo favorável, o servidor retorna ao cargo, cessando os efeitos da aposentadoria por invalidez.

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