Questão FC427037
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos,
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2019
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos,
- a nomeação de agentes públicos para o exercício em cargo efetivo, emprego público ou função depende de prévia realização de concurso público de provas, ainda que admitida variação no nível de complexidade do certame.
- a promoção de servidor público titular de cargo efetivo exige prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando que aquele passará a ocupar novo cargo público, ainda que dentro da mesma carreira.
- a alteração das condições pessoais de servidor titular de cargo efetivo, em razão, por exemplo, de acometimento de doença, permite a aplicação do instituto da readaptação para investidura em cargo compatível com as aptidões atuais do mesmo.
- a demissão de servidor público ocupante de cargo ou emprego público estável depende da instauração de processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla defesa, ainda que não seja indispensável a presença de advogado para defesa técnica.
- o estágio probatório é de dois anos, e o prazo de validade para os concursos públicos é de três anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei Estadual nº 66/1993 e do regime constitucional, a readaptação consiste na investidura do servidor em outro cargo mais compatível com sua capacidade física ou mental quando há alteração das condições pessoais, por exemplo, em decorrência de doença.
Trata‑se de medida que se aplica quando o servidor fica comprovadamente inapto para as atribuições do cargo que ocupava, sem que haja causa para sua demissão ou exoneração. A readaptação exige comprovação pericial e tem caráter protetivo: preserva o vínculo funcional e possibilita o aproveitamento em atividade compatível com as aptidões atuais do servidor.
Pode efetivar‑se ex officio ou a pedido, sempre observando critérios de compatibilidade entre as atribuições do novo cargo e as limitações atestadas.
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