Questão FC427038
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a reintegração é forma de provimento em cargo público
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2018
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a reintegração é forma de provimento em cargo público
- deferida judicialmente e que acarreta a reinvestidura do servidor ao cargo que ocupava, que deve ser recriado no caso de ter havido extinção do mesmo desde a decisão de demissão.
- dependente de decisão judicial autorizativa, à qual competirá indicar em qual cargo deverá se dar a reinvestidura, no anteriormente ocupado ou em outro que se reputar mais adequado à capacitação do servidor.
- que se dá judicial ou administrativamente, mediante decisão que revogue a demissão anteriormente emitida, não cabendo indenização em razão dos efeitos ex nunc do ato de revogação.
- decorrente de invalidação administrativa ou judicial da demissão, não havendo direito subjetivo à reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado se este tiver sido extinto.
- decorrente de decisão administrativa ou judicial que faz cessar a disponibilidade do servidor, não sendo obrigatória a reinvestidura no mesmo cargo anteriormente ocupado, cabendo ao funcionário optar por uma ocupação, de três apresentadas pela Administração e compatíveis com sua capacitação física e intelectual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A reintegração consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando a demissão é invalidada administrativa ou judicialmente. Trata‑se de medida destinada a reparar a ilicitude do ato demissional.
Essa invalidação produz efeitos ex tunc, com ressarcimento das vantagens não percebidas desde a data da demissão, restaurando a situação jurídica do servidor como se o ato não tivesse existido.
Se o cargo originalmente ocupado tiver sido extinto, não há direito subjetivo à reinvestidura nesse mesmo cargo. Nesse caso a Administração deve reintegrar o servidor em cargo equivalente ou no cargo resultante de sua transformação, exigindo‑se a mesma habilitação e vencimento equivalente.
Em suma, a reintegração decorre da invalidação da demissão e não assegura reinvestidura automática no cargo extinto.
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