Questão FC427041
A Lei nº 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2017
A Lei nº 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a
- primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.
- aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.
- nomeação ocorre somente para cargos efetivos.
- investidura em cargo público ocorre com a nomeação.
- indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a primeira promoção na carreira só pode ocorrer após, no mínimo, dois anos de serviço na mesma classe. Isso decorre da Lei nº 66/1993, que regula o regime dos servidores estaduais.
O dispositivo estabelece que a promoção é a passagem do servidor estável para a classe imediatamente superior, obedecidos critérios como avaliação de desempenho, qualificação profissional e o interstício.
Por interstício entende-se o tempo mínimo exigido de efetivo exercício na classe antes de a promoção ser concedida. Para a primeira promoção esse interstício não pode ser inferior a dois anos, conforme previsto no art. 11, §1º da lei.
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