Questão FC427042
Nos termos da Lei nº 66/1993, a posse não realizada no prazo legal
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2017
Nos termos da Lei nº 66/1993, a posse não realizada no prazo legal
- terá o ato de provimento tornado sem efeito.
- dependerá da edição de novo ato de provimento para se manter válida.
- poderá ter o ato de provimento prorrogado no interesse da administração.
- terá o prazo suspenso no caso de o candidato convocado já ser servidor público estadual.
- terá o prazo suspenso após realização de inspeção médica oficial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a posse não realizada no prazo legal terá o ato de provimento tornado sem efeito. Isso decorre do disposto na Lei nº 66/1993, que fixa o prazo para a posse em 30 dias, prorrogáveis por mais 30, a pedido do interessado.
Se o empossando não assumir dentro desse prazo, a consequência jurídica prevista é a perda do efeito do ato que o nomeou, ou seja, o ato de provimento deixa de produzir efeitos, extinguindo a situação jurídica criada pela nomeação.
Na prática, o candidato perde a vaga e a administração pública pode reabrir a posse para outro nomeado ou adotar medidas administrativas pertinentes, observando os atos formais necessários para tornar efetivo o cancelamento.
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