Questão FC427045
Considere as seguintes hipóteses: I. Servidor empossado não entrou em exercício no prazo legal. II. Servidor não estável não foi aprovado no estágio probatório. III. Servidor estáv
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2017
Considere as seguintes hipóteses:
I. Servidor empossado não entrou em exercício no prazo legal.
II. Servidor não estável não foi aprovado no estágio probatório.
III. Servidor estável não foi aprovado no estágio probatório.
Considerando o disposto na Lei nº 66/1993, para esses casos, o servidor será, respectivamente,
- exonerado, exonerado e exonerado.
- reconduzido, reconduzido e reconduzido.
- exonerado, exonerado e reconduzido.
- exonerado, reconduzido e reconduzido.
- reconduzido, exonerado e exonerado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese I, o servidor empossado que não entra em exercício no prazo legal será exonerado, conforme previsão da Lei nº 66/1993 que trata do regime jurídico dos servidores.
Na hipótese II, o servidor que não é estável e não é aprovado no estágio probatório também será exonerado, pois não adquiriu a estabilidade que garante proteção à permanência no cargo.
Na hipótese III, o servidor que já é estável e não obtém aprovação no estágio probatório será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, tendo em vista a proteção conferida pela estabilidade funcional.
Essas soluções decorrem, respectivamente, das regras de exoneração por não ingresso em exercício e do disposto sobre o estágio probatório na própria Lei estadual (arts. 34 e 37).
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