Questão FC427048
O processo de readaptação do servidor público, previsto na lei vigente, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públi
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2014
O processo de readaptação do servidor público, previsto na lei vigente, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, será realizado
- pelo médico que vinha prestando assistência ao servidor nos últimos anos.
- pelo médico-perito oficial que atender o servidor após 180 dias de afastamento.
- quando o servidor assinar o decesso de vencimento inerente ao novo cargo.
- quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponder às exigências da função.
- após comprovação de incapacidade total e permanente para todos os cargos previstos no edital do concurso prestado pelo servidor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Readaptação ocorre quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponde às exigências da função, tornando-o comprovadamente inapto para o desempenho das atribuições do cargo que ocupa. Trata‑se de medida de readequação funcional destinada a alocar o servidor em atividade compatível com sua capacidade mental, preservando-lhe o vínculo e os direitos.
Para a readaptação é indispensável laudo técnico ou perícia médica que comprove a incompatibilidade entre aptidão e exigência do cargo. A movimentação para outro cargo compatível pode ser feita a pedido ou ex officio, sem caracterizar demissão ou exoneração.
O objetivo é garantir eficiência do serviço público e proteção ao servidor, mediante reaproveitamento funcional adequado ao seu quadro de saúde.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em