Questão FC427049
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para pro
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2012
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o percentual de vagas que deve ser reservado aos portadores de deficiência nos concursos públicos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, é de até
- 1%.
- 2%.
- 5%.
- 10%.
- 20%.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é a letra E: 20%.
A Lei Estadual nº 66/1993, que regula o regime jurídico dos servidores do Estado do Amapá, assegura às pessoas com deficiência o direito de concorrer a cargos cujas atribuições sejam compatíveis com sua limitação. Para esses casos, a norma prevê a reserva de vagas em concurso público de até 20% do total oferecido.
O termo "até" indica um limite máximo; a reserva só se aplica quando as atribuições do cargo são compatíveis com a deficiência do candidato, conforme avaliação técnica. Assim, nos certames estaduais a porcentagem máxima reservada é de 20%.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em