Questão FC427050
O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei no 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2012
O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei no 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a
- reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.
- posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.
- promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.
- recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.
- transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 66/1993 veda a promoção na situação descrita. Conforme Art. 11, §1º, para a primeira promoção na carreira o interstício não pode ser inferior a 02 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.
Isso significa que, após ingressar na classe correspondente, o servidor deve permanecer nela por pelo menos dois anos antes de ser elegível à primeira promoção. A regra busca garantir tempo suficiente para observação do desempenho e aprimoramento profissional, além de preservar critérios objetivos de progressão funcional.
Na prática administrativa, o controle do interstício é requisito formal para processamento de promoção; ato que antecipe esse prazo seria nulo por contrariar o dispositivo legal expressamente previsto.
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