Questão FC427051
De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2012
De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que
- a deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.
- a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.
- não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
- o prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.
- o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Posse é o ato formal de investidura no cargo; exercício é o início efetivo das atribuições. Após a posse, o servidor deve entrar em exercício dentro do prazo legal.
A regra expressa do dispositivo aplicável (Art. 34, §2º) determina que o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.
Na prática, isso significa que o não comparecimento para iniciar as atividades, sem justificativa aceita legalmente, implica perda do provimento, por meio de exoneração administrativa.
Portanto, é essencial observar os prazos fixados e requerer formalmente prorrogação ou justificar impedimentos previstos em lei para evitar a exoneração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em