Questão FC427060
Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor
Legislação Administrativa do Estado do AP
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor
- poderá optar pela remuneração do cargo de origem.
- perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.
- perderá a garantia de progressão funcional.
- não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o art. 114, I da Lei n.º 66/1993 do Amapá, o servidor em exercício de mandato eletivo estadual será afastado do seu cargo efetivo sem remuneração. Isso significa que, durante o exercício do mandato, o servidor tem suspenso o exercício das atribuições do cargo e deixa de receber os vencimentos relativos a esse cargo.
O afastamento não extingue o vínculo funcional; ao término do mandato o servidor tem direito ao retorno ao cargo efetivo, nos termos legais.
Além disso, conforme o §1º do mesmo artigo, o tempo de exercício do mandato é contado para a maioria dos efeitos legais, com exceções expressas como promoção, progressão e licença-prêmio.
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