A Lei n.º 66/1993 prevê a hipótese de passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ele ocupa na respectiva carreira, sem alteração de nível,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Promoção é, conforme o art. 11 da Lei n.º 66/1993, a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior dentro da mesma carreira. Essa definição é legal e precisa: trata-se de avanço entre classes, não de mudança de cargo ou de nível.

Ao ocorrer a promoção não há alteração do nível ocupado; o servidor permanece no mesmo nível funcional, mudando apenas a classe que integra na escala da carreira.

Para que a promoção ocorra é exigido cumprimento dos requisitos previstos: avaliação de desempenho, qualificação profissional e observância de adequado interstício. A avaliação de desempenho comprova aptidão, a qualificação profissional atesta preparação técnica e o interstício garante tempo mínimo entre avanços.

Em suma, promoção é o instrumento legal de valorização do servidor estável que, cumprindo critérios objetivos, avança para a classe superior dentro da mesma carreira.