Questão FC427062
Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei no 066, de 3 de maio de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídi
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2020
Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter exercício em nova sede. De acordo com a Lei no 066, de 3 de maio de 1993 do Estado do Amapá, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, Josmar terá direito a perceber
- a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor do salário mínimo, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
- o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de ajuda de custo.
- a ajuda de custo, que é calculada sobre o valor dos vencimentos do servidor, conforme se dispõe em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
- o auxílio destinado ao servidor para compensar as despesas por ele realizadas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração, concedido a título de diária quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
- a diária, que será devida pela metade quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a ajuda de custo, benefício previsto na Lei Estadual n.º 66/1993 para servidores que passam a ter exercício em nova sede por interesse da administração.
Trata‑se de um auxílio destinado a compensar as despesas com a instalação na nova sede, concedido a título de ajuda de custo, conforme dispõe o art. 59 da lei.
A sua base de cálculo é a remuneração do servidor, segundo regulamento, e há limite máximo: não pode exceder a importância correspondente a 3 meses de remuneração.
Além disso, o servidor pode ser obrigado a restituir a ajuda de custo em situações previstas na lei, como não se transferir no prazo previsto ou retornar à sede antes do período mínimo estabelecido.
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