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Questão FC427063

Considere: I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei. II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância i

Legislação Administrativa do Estado do AP

FCC · 2020

Considere:

 

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.

 

II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

 

III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. I, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa II está correta: a Lei estadual garante que nenhum servidor perceberá, a título de vencimento, valor inferior ao salário mínimo.

Isso significa que o vencimento, entendido como a retribuição pecuniária básica do cargo, tem um piso legal igual ao salário mínimo vigente.

Na prática, mesmo o servidor em posição inicial do quadro não pode receber base salarial abaixo desse patamar. Vantagens, gratificações e adicionais podem elevar a remuneração, mas não reduzem o vencimento mínimo assegurado.

Essa regra protege a dignidade do serviço público e orienta a elaboração de tabelas remuneratórias e nomeações, garantindo compatibilidade com o mínimo constitucionalmente previsto.

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