Questão FC427065
No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei nº 66/1993 estabelece que
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2017
No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei nº 66/1993 estabelece que
- remuneração é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei específica.
- existe hipótese legal para o arresto, sequestro ou penhora do vencimento e da remuneração.
- é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, independentemente das vantagens de caráter individual e das relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- o vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão redução nem descontos.
- poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da Administração e sem reposição de custos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual prevê, como regra de proteção, que o vencimento e a remuneração não são passíveis de arresto, sequestro ou penhora, salvo situação específica.
Essa exceção se aplica quando há obrigação alimentar reconhecida por sentença judicial. Em outras palavras, se houver decisão que fixe pensão alimentícia, os descontos ou constrições sobre proventos poderão ocorrer para satisfazer essa obrigação.
O objetivo da norma é preservar a subsistência do servidor, permitindo a constrição remuneratória apenas para fins de pagamento de alimentos determinados judicialmente, garantindo equilíbrio entre proteção salarial e cumprimento de deveres alimentares.
Verifica‑se, assim, que a hipótese legal mencionada restringe‑se à execução de pensão alimentícia em sentença judicial.
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