Questão FC427067
A Lei nº 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2017
A Lei nº 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que
- o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses.
- é vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período da licença.
- a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente.
- a licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na qualidade de incorporado.
- a licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual regula expressamente a vedação ao trabalho remunerado durante a licença para cuidar de pessoa da família. Pelo disposto no art. 93, § 3º, é vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada enquanto durar essa licença.
O objetivo da norma é preservar a finalidade da licença, que é o acompanhamento ou tratamento do familiar, e evitar a acumulação de vantagens que comprometeriam a natureza protetiva do benefício. A proibição vale durante todo o período em que o servidor estiver formalmente afastado por esse motivo.
Descumprimento pode ensejar apuração administrativa e perda do direito à licença, conforme regras disciplinares aplicáveis ao regime jurídico dos servidores.
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