Questão FC427069
Considere os seguintes itens: I. Convocação para o serviço militar. II. Júri. III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessenta meses. IV. Licença por m
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2017
Considere os seguintes itens:
I. Convocação para o serviço militar.
II. Júri.
III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessenta meses.
IV. Licença por motivo de doença em família, remunerada ou não.
V. Exercício de mandato eletivo.
Nos termos da Lei nº 66/1993, considera-se como efetivo exercício o constante nos itens
- I, II, III, IV e V.
- II, IV e V, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II, III e V, apenas.
- I, II e V, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: I, II e V.
A Lei estadual nº 66/1993, no seu art. 118, dispõe que certos afastamentos do servidor são considerados como efetivo exercício. Entre eles estão a convocação para o serviço militar, participação no júri (e outros serviços obrigatórios por lei) e o exercício de mandato eletivo.
Isso significa que, mesmo ausente do desempenho cotidiano do cargo, o tempo desses afastamentos é contado como atividade efetiva para fins funcionais. Em termos práticos, essa contagem repercute na aquisição de direitos como contagem de tempo para aposentadoria, progressão e demais vantagens previstas na legislação.
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