Questão FC427071
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2012
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de
- exercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.
- licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.
- exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.
- licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.
- missão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Efetivo exercício inclui o afastamento para o exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União. Isso significa que, quando o servidor é removido do cargo efetivo para ocupar temporariamente um cargo de confiança federal, esse período não é tratado como falta, mas como tempo trabalhado.
Na prática, o tempo afastado é computado para fins de contagem de tempo de serviço e para os benefícios e direitos previstos no Estatuto estadual, como aquisição de tempo para aposentadoria e demais vantagens funcionais correlatas.
Tal previsão consta expressamente no dispositivo legal que regula o regime jurídico dos servidores do Estado do Amapá (art. 118, inciso V da Lei Estadual nº 66/1993).
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