Questão FC427073
João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da se
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2012
João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo. Nos termos da Lei Estadual nº 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária
- será devida pelo valor de 1/3.
- será devida pela metade.
- não será devida.
- será devida integralmente.
- será devida pelo valor de 1/4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a diária será devida pela metade. A Lei Estadual n.º 0066/1993, art. 64, §1º, dispõe que, quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, a diária é reduzida a 50% do valor.
Trata-se de regra objetiva: a diária tem por fim cobrir pousada, alimentação e locomoção urbana; se não há necessidade de hospedagem, a despesa com pousada desaparece, justificando a redução proporcional do benefício.
Importante observar o §2º do mesmo artigo: se o deslocamento constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias, pois o pagamento não deve ocorrer como verba habitual.
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