Questão FC427077
Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, conceder- se-á indenização de transporte ao servidor
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2009
Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, conceder- se-á indenização de transporte ao servidor
- a título de compensação das despesas motivadas pela instalação na nova sede em que passar a ter exercício no interesse da administração.
- que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo.
- para fazer face a despesa de viagem fora do país, em objeto de serviço.
- que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, para atender a despesa de pousada, alimentação e locomoção urbana.
- cujo deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Lei estadual do Amapá, a indenização de transporte destina-se ao servidor que utilize meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos em razão das atribuições do cargo.
O objetivo é ressarcir despesas efetivamente realizadas, como combustível e desgaste do veículo, e não integrar a remuneração. Trata-se de natureza indenizatória, voltada ao reembolso de gastos.
O direito decorre apenas quando o deslocamento é necessário para o exercício de tarefas externas previstas no cargo, não abrangendo o trajeto habitual residência-trabalho.
O pagamento depende de normas administrativas, cabendo ao regulamento fixar condições, valores, periodicidade e comprovação documental para o ressarcimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em