Questão FC427078
Nos termos da Lei Estadual do Amapá, no 66/93, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2009
Nos termos da Lei Estadual do Amapá, no 66/93, o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
- 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
- 50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.
- 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.
- 50% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada.
- 25% em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais, respeitado o limite máximo de 3 horas por jornada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), o serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
Na prática, a hora extra corresponde a 1 hora normal mais 50% do seu valor, ou seja, remuneração da hora extra = valor da hora normal × \(1{,}5\). Ex.: hora normal R$10 → hora extra R$15.
Além disso, o serviço extraordinário só é admitido para situações excepcionais, com respeito ao limite máximo de 2 horas por jornada de trabalho.
Portanto, a alternativa correta é a que indica acréscimo de 50% e limite de 2 horas por jornada.
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