Questão FC427081
No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.
Legislação Administrativa do Estado do AP
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.
- A acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.
- A compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.
- A vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.
- As hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.
- As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei n.º 66/1993, em especial o art. 135, §1º, estabelece que é vedada a acumulação de remuneração de cargos, empregos e funções públicas, salvo as exceções previstas na Constituição Federal.
O dispositivo deixa claro que essa proibição atinge não só a administração direta, mas também as entidades da administração indireta e das empresas estatais, explicitando: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Portanto, empregados ou ocupantes de cargos nessas sociedades estão sujeitos à mesma vedação legal.
Na prática, isso significa que qualquer possibilidade de acumulação só é admitida quando autorizada pela Constituição e observada a exigência de compatibilidade de horários, nos termos legais.
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