Questão FC427083
João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e s
Legislação Administrativa do Estado do AP
CEBRASPE (CESPE) · 2021
João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João
- age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.
- age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
- age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
- age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.
- age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Lei n.º 66/1993, o art. 134, XI veda ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, mas abre exceção expressa quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até 2º grau, de cônjuge ou companheiro.
No caso concreto, João representa seu pai aposentado para tratar de requerimentos voltados a benefícios previdenciários. Como pai é parente de 1º grau, a situação enquadra‑se na exceção legal prevista no dispositivo citado.
Portanto, a atuação de João está em conformidade com a lei e sua conduta não caracteriza antijuridicidade, uma vez respeitado o limite objetivo da exceção legal.
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