Questão FC427084
Eduardo Lança é servidor público, titular de emprego público de enfermeiro em hospital estadual e, concomitantemente, exerce cargo público de agente fiscal de construções em Municí
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2020
Eduardo Lança é servidor público, titular de emprego público de enfermeiro em hospital estadual e, concomitantemente, exerce cargo público de agente fiscal de construções em Município. Sabe-se que há compatibilidade de horários em relação ao exercício das duas atividades. Tomando conhecimento de tal situação, até então não reportada pelo servidor, a Administração Estadual deve
- abrir processo disciplinar e, caso comprovada a má-fé do servidor, demiti-lo do emprego público estadual.
- convalidar a situação, dada a compatibilidade de horários e o fato de que o servidor atua em profissão regulamentada na área de saúde.
- ignorar a situação, pois sendo os cargos ou empregos situados em entidades distintas, não se aplica a limitação à acumulação.
- ignorar a situação, pois a regra que veda a acumulação diz respeito apenas a cargos e não a empregos públicos.
- anular a posse do servidor no emprego público, determinando o ressarcimento de todos os vencimentos percebidos desde a investidura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Instaurar processo disciplinar é a medida correta. A Constituição veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos, permitindo-a apenas nas hipóteses taxativas (dois cargos de professor; um de professor com outro técnico/científico; dois cargos privativos de profissionais de saúde). Eduardo é enfermeiro e agente fiscal de construções, não se enquadrando nas exceções, embora haja compatibilidade de horários.
Portanto, a Administração deve apurar a situação em processo disciplinar. Se ficar comprovada a má-fé (ocultação intencional), aplica-se a penalidade de demissão do emprego estadual, com comunicação ao outro ente quando for o caso.
Fundamento: art. 37, inciso XVI, da CF, e normas administrativas que disciplinam a apuração e sanção da acumulação ilícita.
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