Questão FC427090
Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2009
Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que
- todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.
- em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.
- no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.
- a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.
- a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: as esferas administrativa, civil e penal são, em regra, independentes, de modo que uma decisão em um âmbito não vincula automaticamente os demais.
Exceção: a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas quando reconhece a inexistência do fato atribuído ao agente ou quando expressamente exclui o servidor da condição de autor do fato.
Fundamento: essa previsão consta do art. 126 da Lei 8.112/90, que afasta a responsabilidade administrativa nessas hipóteses específicas.
Importância prática: uma absolvição por insuficiência de provas ou dúvida sobre autoria não impede procedimento administrativo; já a absolvição que demonstra que o fato não ocorreu ou que o servidor não o praticou exige o afastamento da sanção administrativa.
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