Questão FC427092
Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, a exoneração de cargo efetivo, de ofício,
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2009
Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, a exoneração de cargo efetivo, de ofício,
- não pode ocorrer, somente se aplicando exoneração a pedido.
- dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, necessariamente verificadas em processo judicial transitado em julgado.
- dar-se-á quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.
- dar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como crime.
- dar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a exoneração de ofício ocorre quando o servidor não toma posse ou não entra em exercício nos prazos legais. Isso significa que a Administração, independentemente de pedido do interessado, pode exonerar o servidor por inatividade no momento inicial do vínculo.
Posse é o ato formal de aceitação do cargo; exercício é o efetivo desempenho das atribuições. O prazo para cada um está fixado em lei ou ato convocatório.
Trata‑se de medida administrativa adotada pela autoridade competente para declarar a vacância do cargo quando não há cumprimento desses prazos. Eventuais justificativas ou pedidos de prorrogação, se aceitos dentro dos prazos legais, podem evitar a exoneração.
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