Questão FC427094
No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2012
No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação
- o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.
- a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.
- a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.
- a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.
- a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na revisão do Processo Administrativo Disciplinar, a finalidade é reexaminar decisão anterior, não agravar situação do servidor. Assim, o ato que, mesmo motivadamente, aumenta a penalidade aplicada afronta o princípio da segurança jurídica.
Esse entendimento decorre da regra legal que veda o resultado de agravamento em procedimento de revisão. Quando a revisão torna a sanção mais gravosa, há violação ao devido processo e ao próprio escopo do instituto, o que acarreta sua nulidade.
Portanto, a providência que agrava a pena em sede de revisão deve ser anulada, preservando-se o caráter reparatório e favorável da revisão previstos no ordenamento.
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