Questão FC427095
Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a f
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2012
Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso,
- apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento.
- apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento.
- não será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo.
- será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e não por sua viúva.
- a viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei permite a revisão do processo disciplinar a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que possam demonstrar a inocência do punido. O documento novo juntado pela viúva constitui exatamente esse tipo de fato.
O fundamento legal é o art. 174 da Lei nº 8.112/90, que autoriza a revisão a pedido ou de ofício quando existirem elementos capazes de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.
Além disso, o §1º do mesmo artigo prevê que, em caso de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família pode requerer a revisão, abrangendo expressamente a viúva.
Assim, a viúva pode, a qualquer tempo, solicitar a revisão para alcançar a anulação da penalidade e demais efeitos decorrentes da reforma do processo.
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