Questão FC427096
De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão
Legislação Administrativa do Estado do AP
FCC · 2012
De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão
- composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.
- da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.
- que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.
- que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
- cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a comissão, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, e seus membros ficarão dispensados do ponto até a entrega do relatório final. Trata‑se de previsão expressa para garantir a apuração rápida e concentrada dos fatos.
Dedicar tempo integral significa que os designados exercem, temporariamente, suas atividades exclusivas na comissão, sem conciliar atribuições ordinárias. Ser dispensado do ponto implica ausência de controle de frequência relativo ao expediente regular, preservando a disponibilidade do servidor.
Essa medida busca assegurar eficiência e celeridade no processo disciplinar, evitando atrasos e riscos de prejuízo à investigação, até a conclusão formal com a entrega do relatório final.
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