Questão FC427155
Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2013
Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:
- A nomeação para funções de direção, chefia ou assessoramento dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
- É possível a reversão do aposentado por invalidez, caso os motivos determinantes da sua aposentadoria tenham sido declarados insubsistentes por junta médica oficial.
- Recondução é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado.
- Reintegração é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de recondução do anterior ocupante.
- Aproveitamento é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Reversão é o retorno ao serviço do servidor que estava aposentado por invalidez quando os exames e perícia da junta médica oficial comprovam que os motivos que justificaram a aposentadoria tornaram-se insubsistentes.
Na prática, isso significa que o servidor pode ser chamado de volta ao cargo, com restabelecimento das atribuições e da remuneração pertinentes à função ocupada antes da aposentadoria.
O procedimento exige avaliação médica oficial capaz de declarar a insubsistência do quadro incapacitante; sem esse laudo não cabe a reversão.
Portanto, a reversão protege a administração e o servidor, permitindo o retorno quando a incapacidade deixa de existir, com consequente cessação do benefício de aposentadoria por invalidez.
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