Questão FC427159
De acordo com a Lei 6.677/94, é correto afirmar:
Legislação Administrativa do Estado da BA
CONSULTEC · 2008
De acordo com a Lei 6.677/94, é correto afirmar:
- O servidor público adquire efetividade no emprego público após aprovação em concurso público.
- O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
- O estágio probatório é exigência para qualquer que seja a forma de ingresso no serviço público.
- O servidor público poderá acumular quaisquer cargos, percebendo vencimentos equivalente a cada um deles.
- O servidor público poderá ser despedido a qualquer tempo, sem que haja necessidade de instalação de processo administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Servidor público é, conforme a legislação, a pessoa legalmente investida em cargo público. Essa definição ressalta que a condição decorre da investidura formal no cargo.
A investidura ocorre por meio do provimento do cargo, que se efetiva com a nomeação seguida de posse e, quando exigido, do exercício. Somente após esses atos a pessoa passa a integrar o regime jurídico do servidor público.
O conceito abrange titulares de cargos públicos criados por lei e ocupados segundo as normas legais, distinguindo-se de situações eventuais ou de mera prestação de serviço sem provimento legal. Em resumo, o vínculo do servidor nasce da formalização prevista em lei.
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