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Questão FC427160

Com relação às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 6677/94), é correto afirmar:

Legislação Administrativa do Estado da BA

CONSULTEC · 2008

Com relação às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei 6677/94), é correto afirmar:

  1. Ser-lhe-à reservado o número de vagas equivalente a 15% da totalidade.
  2. Concorrerão às vagas existentes para qualquer cargo, sem nenhuma distinção, como os demais concorrentes.
  3. Concorrerão em completa igualdade de condição, sendo diferenciados, apenas, os critérios de desempate, quando houver.
  4. É assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos).
  5. É assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que apresentam, sendo-lhes reservadas até 25% (vinte cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que a fração obtida deste cálculo seja superior a 0,9 (nove décimos).
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Gabarito

D

Comentário do professor

Direito assegurado: a lei garante às pessoas portadoras de deficiência a possibilidade de se inscreverem em concursos para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência apresentada. Esse direito visa assegurar acesso ao serviço público com adequação das funções às limitações do candidato.

Reserva de vagas: está prevista a reserva de até 5% das vagas do concurso para esses candidatos. Trata‑se de um limite máximo, não de preenchimento automático além do número calculado.

Cálculo e arredondamento: a quantidade de vagas reservadas corresponde a \(N \times 0{,}05\), sendo \(N\) o total de vagas. A fração resultante só gera vaga quando for superior a 0,5. Ex.: \(N=20 \Rightarrow 20\times0{,}05=1\) vaga; \(N=9 \Rightarrow 9\times0{,}05=0{,}45\) (nenhuma vaga); \(N=11 \Rightarrow 0{,}55\) (uma vaga).

Portanto, a alternativa expressa corretamente o direito, o limite percentual e a regra de arredondamento prevista na lei.

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