Questão FC427171
Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:
Legislação Administrativa do Estado da BA
FCC · 2019
Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:
- A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.
- O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.
- O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.
- A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração.
- A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Relotação é a movimentação do servidor público acompanhando o seu cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, desde que os planos de cargos e vencimentos sejam idênticos e haja o interesse da Administração.
Finalidade: ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de organização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.
Consequência no caso de extinção: os servidores estáveis que não puderem ser relotados serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento, nos termos legais.
Trata-se, portanto, de instrumento administrativo destinado a alocar recursos humanos conforme a necessidade do serviço, preservando o vínculo funcional e a equivalência remuneratória entre órgãos.
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